IC n. 52/2010 – “Todos Contra as Drogas”
DESPACHO
Expeça-se Notificações Recomendatórias:
a) Ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a criação e instalação do COMAD e do REMAD, no prazo de 45 dias, com cópia ao Legislativo municipal; e
b) Ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a implantação do narcodenúncia, solicitando informações da possibilidade de viabilização do mesmo, no prazo de 30 dias, com cópias ao Secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, Chefe do Poder Legislativo Estadual e Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Cumpra-se.
Chapada dos Guimarães/MT, 05OUT2010.
César Danilo Ribeiro de Novais - Promotor de Justiça
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