Materialização do Projeto

P O R T A R I A

O Dr. César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça Titular da Promotoria Criminal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da CRFB/88, e pelo artigo 8º, §1º, da Lei n.º 7347/85, instaura o presente Inquérito Civil, para fins de materialização e  cumprimento do projeto “Todos Contra as Drogas” (Município de Chapada dos Guimarães/MT), anexado, em consonância com a Resolução n.º 56/2010-CPJ/MPMT (Programa Estadual de Ação Contra as Drogas), resolve por isso tomar as seguintes providências:

a)            determinar a autuação da presente portaria, instruída com o projeto “Todos Contra as Drogas” e Resolução n.º 56/2010-CPJ;

b)            determinar que se registre a presente, bem como o Inquérito Civil, nos respectivos livros desta Promotoria de Justiça Criminal;

c)            determinar que se remeta cópia da presente portaria, acompanhada de cópia do referido projeto às Egrégias Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral, Procuradoria de Justiça Especializada Criminal, Procuradoria Especializada da Infância e da Adolescencia e ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Mato Grosso (CAOP-MPMT);

d)           observar o cronograma do referido projeto, expedindo-se, no tempo oportuno, convites para as reuniões a serem designadas;

e)            determinar que todas as reuniões, palestras e audiências sejam gravadas em áudio, com lavratura de ata correlata;

f)             designar audiência de lançamento e apresentação do projeto para o dia 27/09/2010, às 19h00m, na Câmara Municipal desta cidade, devendo ser expedidos convites para todos os cooperadores descritos no mesmo;

g)            designar, por fim, para oficiar como secretário no presente expediente, Ananias Marques da Silva, agente administrativo desta Promotoria de Justiça.

h)            Após o cumprimento de tais diligências, tornem os autos conclusos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Gabinete da Promotoria de Justiça Criminal de Chapada dos Guimarães/MT, segunda-feira, 20 de setembro de 2010.

César Danilo Ribeiro de Novais - Promotor de Justiça